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A Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social deverá entregar hoje ao Parlamento o relatório da audição dos dois juízes suplentes escolhidos para integrar o Tribunal Constitucional.
Em declarações à Inforpress, o presidente da 1ª Comissão, Clóvis Silva, garantiu que, dentro de 24 horas, vai ser entregue ao Parlamento o relatório que vai confirmar os dois magistrados como suplentes de Aristides Lima, José Pina Delgado e João Pinto, eleitos para integrar o primeiro Tribunal Constitucional (TC) da história de Cabo Verde.
A lei estabelece que o TC deve funcionar com um mínimo de três e um máximo de sete juízes e dois substitutos, disse o deputado, salientando que o formato aprovado agora é para três efectivos e dois suplentes.
Lembrou que os relatórios de audição dos juízes titulares, realizado a 19 de Março, já foi enviado pela Comissão, devendo a eleição uninominal dos juízes suplentes acontecer esta quarta-feira, no plenário, seguindo-se a instalação do TC, após a eleição interna do presidente, de entre os membros efectivos.
Os magistrados ouvidos pela 1ª Comissão confirmaram o seu engajamento e interesse em serem juízes substitutos do TC (podendo sempre vir a ser efectivos) e prometeram servir neste órgão com abnegação, caso vierem a ser eleitos pelos deputados nesta sessão de Abril.
No caso da antiga ministra da Justiça Januária Costa, afirmou que esta vai ser uma oportunidade para estar próxima do Tribunal Constitucional, que considera de particular importância para o reforço de todo o sistema judiciário do país e do qual espera um papel fundamental na consolidação da democracia cabo-verdiana.
Caso tenha a função de substituição, prometeu uma atenção muito maior à sua actividade e o acompanhamento das decisões que vier a tomar, “sempre numa perspectiva de interessada em saber, efectivamente, as posições e o estudo académico que rodeiam qualquer decisão constitucional”.
A magistrada disse acreditar que o TC venha a assegurar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que a morosidade não vai ser um problema, dado que os seus prazos são muito apertados e com fases muito próprias, o que não compadece com essa questão.
Se os três juízes titulares serão suficientes para dar vazão a tudo o que dele se espera, Januária Costa lembrou que o legislador assim decidiu. O ideal é que a experiência venha a dizer da sua justiça, pontuou.
Como muitos processos no Supremo Tribunal de Justiça vão transitar automaticamente para o TC, reiterou a sua convicção de que, a partir da instalação do Tribunal Constitucional, haverá muita apetência processual e que muitas pessoas vão passar a suscitar questões constitucionais.
