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A regulamentação do decreto-lei que regula a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional e onde está prevista a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e do Reino Unido já foi aprovada.
No entanto, anunciou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a medida só entrará em vigor em Janeiro de 2019.
Elísio Freire, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros realizada hoje, explicou que “o que fizemos agora foi regulamentar a lei que permite a isenção de vistos. Agora sim, estamos em condições de produzir a resolução que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019”.
Quanto ao adiamento, o mesmo responsável adiantou que este “foi decidido em concertação com os operadores turísticos uma vez que eles consideram que em 2019 já terão tido tempo de adaptar assuas plataformas a esta que o governo vai criar”.
A decisão de isentar de vistos os cidadãos da União Europeia e do Reino Unido vai impedir de entrarem nos cofres do Estado cerca de 2,5 milhões de contos por ano. Uma medida que, garante Elísio Freire, será compensada com o estabelecimento de uma taxa de segurança.
“Nesta questão em concreto, para materializarmos essa isenção de vistos, o governo irá criar uma plataforma tecnológica e nela estará a questão dos vistos e a questão da segurança. Quem é isento de vistos não paga, mas paga uma taxa de segurança e essa taxa de segurança compensará a perda de receitas que eventualmente possa vir da isenção”, esclareceu.
