Artigos sobre Tribunal Constitucional
Operação Alcatraz: TC nega pedido de habeas corpus de cidadãos estrangeiros condenados por tráfico de drogas
O Tribunal Constitucional(TC)informou, esta quinta-feira, que rejeitou a admissão de pedidos de amparo protocolados por dois cidadãos da República de Montenegro e cinco cidadãos brasileiros condenados por crime de tráfico de drogas, no âmbito da operação Alcatraz. Além disso, negou conceder medidas provisórias de libertação requeridas por esses.
Tribunal Constitucional do Uganda rejeita recurso contra polémica lei anti-LGBT
O Tribunal Constitucional do Uganda rejeitou hoje um recurso contra uma lei repressiva anti-LGBT aprovada em maio de 2023, que indignou a ONU e organizações de defesa dos direitos humanos e levou a sanções dos EUA.
Presidente da República promulga Sistema de Informação da Justiça
José Maria Neves anunciou esta terça-feira a promulgação da lei que cria o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), após ter pedido a fiscalização do Tribunal Constitucional, que não colocou entraves à entrada em vigor.
Tribunal Constitucional negou provimento a todos os recursos que Amadeu Oliveira interpôs contra as decisões do STJ
O Tribunal Constitucional (TC) negou provimento a todos os recursos que o advogado e deputado Amadeu Oliveira interpôs contra as decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão.
Aristides Lima defende aumento do número de juízes no Tribunal Constitucional
O Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Aristides Lima, afirmou hoje que três juízes para o Tribunal Constitucional são poucos e defendeu que um meio para reduzir as pendências é aumentar esse número para, pelo menos, cinco.
Ministra reconhece “constrangimentos”, mas fala em “boas perspectivas”
Na antecâmara do debate sobre o estado da Justiça, Joana Rosa analisa os principais desafios do sector.
Rigor no exercício de funções gera confiança
Daron Acemoglu no seu famoso livro “Por que falham as Nações” procurou provar a importância das instituições na riqueza das nações. Quando são extractivas não incentivam as pessoas a conseguir mais educação e formação, a poupar e a investir, a inovar e adoptar novas tecnologias.
“Argumento invocado pelo PR deturpa e desvirtua a solicitação dos peticionários”
A decisão do Presidente da República, que alega o princípio de separação de poderes para indeferir o pedido para convocação de sessão extraordinária da Assembleia Nacional, deturpa e desvirtua a solicitação dos peticionários. A posição é do grupo de promotores, expressa hoje em conferência de imprensa, no Mindelo.
Evitar correr para os extremos
A tendência para o extremar de posições sobre as mais diferentes matérias tem vindo a tornar-se uma característica cada vez mais pronunciada das democracias. As consequências vêem-se designadamente na crescente polarização política, na crispação política permanente, nas guerras culturais que sobem de tom e na ascensão da extrema-direita a par de uma esquerda mais focada em questões identitárias.
Rosa Vicente e Evandro Rocha tomam posse como juízes substitutos do Tribunal Constitucional
O Presidente da República, José Maria Neves, conferiu hoje posse a Rosa Vicente e Evandro Rocha como juízes substitutos do Tribunal Constitucional, numa cerimónia que aconteceu no Salão Nobre 5 de Julho, da Presidência da República.
Polarização que dificulta o avanço do país
Polarização política, confrontos partidários estéreis e falta de consenso em questões-chave da vida dos países têm sido cada vez mais vistos como sinais de grave crise da generalidade das democracias.
O costume, a constituição escrita e a diabolização do Tribunal Constitucional
(….) Vários têm sido os pronunciamentos, alguns bem corrosivos, sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que reconheceu que se formou costume constitucional no sentido de a Comissão Permanente da Assembleia Nacional as competências do Plenário desse órgão no intervalo das reuniões plenárias desse órgão, nomeadamente no que toca ao mandato dos Deputados.
Evitar o cinismo institucional
Na sessão da Assembleia Nacional que começa hoje, dia 12 de Abril, vai-se avançar com a proposta de eleição dos quatro membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para completar o que deveria ser a total renovação do órgão de gestão da magistratura judicial. Em Novembro último, os juízes tinham eleito os seus quatro representantes e logo no início de Dezembro o presidente da república nomeou um juiz para completar o número de cinco magistrados judiciais entre os nove membros do CSMJ.
Tribunal Constitucional não deu provimento à impugnação do candidato à liderança do MpD, Orlando Dias
O Tribunal Constitucional não deu provimento à impugnação do candidato à liderança do MpD, Orlando Dias, que acusou o Gabinete de Apoio no Processo Eleitoral (GAPE) do partido, de violação “flagrante” dos Estatutos do MpD e do Código Eleitoral de Cabo Verde.
Constitucional rejeita requerimento do deputado António Monteiro por “falta de legitimidade”
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou por “falta de legitimidade” o requerimento em que o deputado António Monteiro, da UCID, pede nulidade do acórdão nº 17/2023, de 01 de Março, que validou a detenção de Amadeu Oliveira.
A tragédia dos partidos
O ambiente político começa a aquecer e os partidos preparam-se para “arrumar a casa” e posicionar-se para o período pré-eleitoral a iniciar em meados do corrente ano. No MpD ainda vai-se escolher a nova liderança e, como será uma eleição disputada, só depois de Maio próximo é que poderá começar a preparar-se para os embates futuros.
O Estado Constitucional, a separação de poderes e os delírios de Germano Almeida
“Aquilo que o Tribunal Constitucional decidir, está decidido e cumpre-se. Acabou!” Presidente J.C. Fonseca, outubro de 2021
Tribunal Constitucional, o árbitro final
A reacção de alguns actores políticos face ao acórdão n.º 17/2023 do Tribunal Constitucional (TC), que considerou constitucional a resolução da Assembleia Nacional autorizando a detenção do deputado Amadeu Oliveira para efeito de interrogatório judicial, não tem sido particularmente construtiva.
PR pede debate sobre posicionamento do Tribunal face ao levantamento da imunidade de Amadeu Oliveira
O Presidente da República exortou à sociedade civil a discutir de forma “fundamentada e enriquecedor” o posicionamento do Tribunal Constitucional (TC) que considerou legal o levantamento da imunidade para detenção do deputado Amadeu Oliveira.
Tribunal Constitucional valida legalidade da detenção de Amadeu Oliveira
O Tribunal Constitucional decidiu “não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Comissão Permanente da Assembleia Nacional”. Em causa estava a Resolução desta comissão, que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira em Julho de 2021, e sobre a qual um grupo de 15 deputados pediu fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
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