Decreto-lei que reverte privatização dos TACV e recupera os 51% das acções vendidas à Lofleidir Cabo Verde foi hoje publicado no Boletim Oficial.

As alterações ao decreto-lei nº 47/2020 de 25 de Abril que agora prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública encontra-se à espera da promulgação pelo Presidente da República para entrar em vigor.

Um mínimo de dois metros em filas e recusa de serviço aos utentes que não usem máscaras adequadas. Máscaras vão ser distribuídas através das cestas básicas. Empresas têm de garantir máscaras aos seus trabalhadores e vai haver multas para as empresas que não cumpram regras, nomeadamente o uso de máscaras nos serviços de atendimento ao público. Estes são alguns pontos do novo regulamento das medidas de prevenção dos contágios pelo novo coronavírus.